Uma placa chama atenção em São Gonçalo nos últimos dias;

O Brasil tem uma legislação própria que impacta a nossa realidade aqui em São Gonçalo. Temos a Constituição Federal, a a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo. Na área do Meio Ambiente, por exemplo, jogar lixo na rua é considerado uma contravenção penal prevista no artigo 54 da Lei 9.605/98 que aplica pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A legislação para o meio ambiente e para qualquer outra área no Brasil é bem complexa (e até eficiente no papel), mas longe de ser cumprida e fiscalizada como deveria. Tem até uma frase engraçada que é “essa lei não pegou” como se lei fosse para ser avaliada para ser cumprida ou não. Risos.

É na ausência do Poder Público que o poder paralelo cresce. Essas placas, por mais impactantes que sejam, são respostas do crime organizado pela falta de políticas públicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, INEA e Ministério do Meio Ambiente. A placa contêm crime, é grave, mas não espero que o poder paralelo trate isso dentro da lei, não é?

Eu não fico chocado pois desde a década de 90 que São Gonçalo tem esse vácuo ocupado pelo crime organizado. O remédio que o tráfico compra para alguns moradores é pela falta de funcionamento do Sistema de Saúde do Município. A escola que o tráfico paga para alguns moradores é pela falta de funcionamento do Sistema de Educação e agora a placa de punição para o lixo jogado na rua é pela falta de funcionamento dos órgãos ambientais.

O que me choca é uma cidade com mais de um milhão de habitantes não ter uma política séria para dar solução nos resíduos produzidos aqui. Da Prefeitura espero respostas, do Governo do Estado espero respostas, do Governo Federal espero respostas, mas do poder paralelo não.

São Gonçalo tem sido uma cidade com mais poder paralelo que público e o caminho é quase irreversível. Uma placa escrita “Área reservada. Proibido jogar lixo. Ordem do CV. Lixo no chão, tiro na mão” é um sintoma do quanto a maioria dos nossos parlamentares, prefeitos, governadores e presidentes foram ineficientes na construção de políticas públicas em cidades como a nossa.

De qualquer forma, cuidado ao jogar lixo no chão, seja para as leis oficiais ou paralelas.

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